Termos Gerais de Uso & Promoção de Vendas

1. Natureza Jurídica da Plataforma DayLu Tech

1.1. A DAYLU TECH é uma plataforma tecnológica de promoção de vendas, catálogo digital e agendamento de serviços que conecta consumidores ("Clientes") a empresas, salões, clínicas, barbearias e prestadores de serviços autônomos credenciados ("Empresas Anunciantes").

1.2. Não Prestação do Serviço Final: A DAYLU TECH não executa, não fiscaliza e não subcontrata serviços estéticos, mecânicos, residenciais, reformas ou qualquer atividade-fim. O papel da DAYLU TECH restringe-se estritamente à:

• Hospedagem, formatação e exibição do catálogo de anúncios digitais (CNAE 58.19-1-00);
• Promoção comercial e prospecção de clientes para as Empresas Anunciantes (CNAE 73.19-0-02);
• Otimização, tratamento e compressão de imagens dos serviços (CNAE 74.20-0-01 e 59.12-0-99);
• Organização telemática de filas e agendamentos eletrônicos (CNAE 82.19-9-99);
• Conciliação de faturamento e cobrança empresarial da plataforma (CNAE 82.91-1-00);
• Transmissão em tempo real de notificações telemáticas (CNAE 61.90-6-99).

2. Relação Tripartite e Isenção de Responsabilidade

2.1. Contratação Direta: Ao agendar ou contratar um serviço exibido na plataforma, o Cliente celebra um contrato de prestação de serviços direta e exclusivamente com a Empresa Anunciante.

2.2. Responsabilidade Civil Exclusiva do Prestador (CDC Art. 14): Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a Empresa Anunciante responde de forma integral e exclusiva perante o Cliente por:

• Qualidade, pontualidade, segurança e garantia do serviço executado;
• Eventuais vícios ou danos materiais causados por seus funcionários ou prestadores;
• Cumprimento rigoroso do orçamento e dos horários combinados.

2.3. Marco Civil da Internet (Art. 19): A DAYLU TECH não possui responsabilidade solidária ou subsidiária pela execução física dos serviços, operando estritamente como provedora de aplicação e catálogo digital nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014.

3. Estrutura Comercial, Modelo Híbrido DayLu e Faturamento Consolidado

3.1. Pagamento Direto ao Prestador e Faturamento Consolidado Mensal: O Cliente Consumidor realiza o pagamento integral (100%) dos serviços contratados diretamente à Empresa Anunciante. A DAYLU TECH não atua como custodiante nem intermediadora de repasse financeiro imediato. A cobrança pelos serviços da plataforma é operada sob o Cenário B de Faturamento Consolidado Mensal: no final de cada ciclo mensal, gera-se uma única fatura B2B via gateway Asaas consolidando tudo o que foi consumido e agendado no período. Desta forma, eliminam-se estornos individuais e custos transacionais duplicados, assumindo a DayLu Tech o risco operacional de inadimplência.

3.2. Regimes de Contratação da Empresa Anunciante (Modelo Híbrido Oficial):

• A. Plano Gratuito (Sem Mensalidade):
  • Mensalidade: R$ 0,00 (isenção total de mensalidade).
  • Comissão sobre Agendamentos: Cobrança de 10% (dez por cento) sobre o valor total (GMV) dos agendamentos concluídos no ciclo, consolidada na fatura mensal pós-paga.
  • Recursos Disponíveis: Catálogo e agendamento de clientes, emissor de notas fiscais (preço integral), painel de faturas, chat com clientes, permissão para dar lances em orçamentos, programa de afiliados e gestão de equipe.
  • Limitações e Travas do Plano: A gestão de equipe é estritamente limitada a 1 Dono + até 6 Funcionários (total de 7 membros), sendo vedada a atribuição de cargos executivos de Diretor ou Gerente (todos os membros operam como funcionários). Na agenda, é permitida apenas a visualização e realocação de funcionários via tabela de serviços ou kanban, sendo bloqueada a criação avulsa de tarefas personalizadas. O dashboard exibe exclusivamente 3 cards analíticos: Analíticos do mês, Vendas de hoje e Pedidos de hoje.
  • Preços Comerciais: Espaços publicitários (Stories, Banners e Destaques) e emissão de notas fiscais são comercializados pelo valor integral padrão, sem os descontos concedidos aos assinantes.
• B. Plano Assinante (Com Mensalidade):
  • Mensalidade: R$ 30,00 (trinta reais) por ciclo mensal ativo.
  • Tarifa de Lead / Agendamento Protegido: Manutenção da precificação por lead baseada no perfil de risco do cliente e janela temporal (R$ 1,00 a R$ 7,50; média R$ 4,00 por agendamento).
  • 100% dos Recursos Liberados: Equipe ilimitada, permissão integral para atribuir cargos de Diretor e Gerente, criação livre de tarefas e compromissos na agenda, e acesso a todos os cards e relatórios avançados do dashboard.
  • Descontos Comerciais Exclusivos: Empresas assinantes contam com 50% de desconto na contratação de espaços publicitários (Stories, Banners e Destaques) e 25% de desconto na emissão de notas fiscais avulsas (NFS-e).
  • Política de Downgrade: Na hipótese de interrupção ou cancelamento da assinatura, a empresa migra para o plano gratuito, com rebaixamento automático de cargos gerenciais para funcionário e desativação dos membros excedentes além do limite de 6 funcionários ativos (critério: mais recentes primeiro).
• C. Período de Testes Gratuito (Trial de 30 Dias):
  • Toda nova Empresa Anunciante ingressa na plataforma com 30 (trinta) dias de degustação gratuita, usufruindo de 100% dos recursos e descontos comerciais do Plano Assinante com isenção total de mensalidade.
  • Durante este período, o painel Business exibe contagem regressiva e avisos transparentes sobre a transição.
  • Ao término dos 30 dias, a empresa pode ativar a assinatura do Plano Imperial Pro por R$ 60,00/mês (com taxa de intermediação de 6%, piso R$ 5,00) para preservar os recursos ilimitados e descontos, ou continuar utilizando a plataforma sem mensalidade fixa migrando para o Plano Starter Steel (com taxa de 12%, piso R$ 10,00 e até 2 membros).

3.3. Tarifa de Agendamento Protegido (Plano Assinante): Por cada agendamento elegível confirmado e concluído, a plataforma constitui uma tarifa unitária de lead faturada da Empresa Assinante conforme a faixa temporal e o perfil de risco do cliente:

• Tarifa Padrão (`STANDARD_T48`): R$ 4,00 — Para agendamentos confirmados em que a liberação de contato e chat ocorre dentro da janela padrão (entre 48 horas e 2 horas de antecedência do serviço).
• Tarifa de Antecipação (`EARLY_ACCESS`): R$ 5,00 — Para agendamentos em que a Empresa Anunciante solicita ou aceita a liberação antecipada de contatos antes do marco de 48 horas (`> T - 48h`).
• Tarifa de Última Hora (`LAST_MINUTE_2H`): R$ 2,00 — Para agendamentos emergenciais criados faltando 2 horas ou menos para o horário de atendimento (`<= T - 2h`).

3.4. Cancelamentos e Janela de Tolerância de 15 Minutos:

• Todo agendamento entra automaticamente no estado de tolerância (`GRACE_OPEN`) durante seus primeiros 15 (quinze) minutos. Caso o cancelamento ocorra dentro deste período por motivo de engano ou duplicidade, o agendamento é anulado com custo ZERO para ambas as partes (`REQUEST_VOIDED_IN_GRACE`), isentando integralmente a empresa de qualquer tarifa ou comissão.
• Cobrança Justa em Cancelamento (Sem Porcentagem): Em caso de cancelamento fora da janela de tolerância de 15 minutos, NÃO incide cobrança de porcentagem sobre o valor do serviço, independentemente do plano da empresa. Em vez disso, aplica-se estritamente a cobrança da tarifa de lead (agendamento protegido), remunerando unicamente o serviço de captação, validação e intermediação tecnológica prestado pela plataforma.
• A tolerância é encerrada de imediato caso ocorra resposta humana no chat, troca bilateral de mensagens ou tentativa de transmissão de contato externo.

3.5. Chat Integrado e Políticas de Conectividade: O uso do chat interno da plataforma é gratuito e não possui cobrança avulsa por mensagem enviada ou recebida. Mensagens unilaterais com intuito deliberado de desvio ou evasão (envio precoce de números de telefone, e-mails, chaves Pix ou instruções para contratação externa) encerram a tolerância e constituem a tarifa ou comissão da faixa correspondente.

3.6. Espaços Publicitários (Cobrança por Hora) e Emissão de Notas Fiscais:

• Stories Promocionais (Cobrança por Hora): Tarifa base de R$ 0,30/hora (com 50% de desconto para assinantes: R$ 0,15/h; ou R$ 0,30/h no plano gratuito), ajustável em incrementos flexíveis de R$ 0,10 em R$ 0,10 e contratável pelo número exato de horas desejadas.
• Banners Comerciais por Bairro (Cobrança por Hora): Tarifa base de R$ 0,80/hora (com 50% de desconto para assinantes: R$ 0,40/h; ou R$ 0,80/h no plano gratuito), permitindo variação de centavos (degraus de R$ 0,10) para contratos de longa duração.
• Destaques de Serviços na Categoria (Cobrança por Hora): Tarifa base de R$ 1,50/hora (com 50% de desconto para assinantes: R$ 0,75/h; ou R$ 1,50/h no plano gratuito), impulsionando o prestador nos bairros contratados.
• Emissão de Notas Fiscais (NFS-e): Assinantes recebem 25% de desconto nas taxas operacionais de emissão fiscal automatizada em relação ao valor cobrado de empresas no plano gratuito.

3.7. Ciclo de Cobrança e Faturamento: As comissões (no plano gratuito) ou tarifas de lead e mensalidade (no plano assinante), somadas às mídias e emissões fiscais consumidas, são consolidadas mensalmente no razão financeiro da Empresa Anunciante e cobradas em fatura única via Asaas, com demonstrativo completo e transparente no painel Business.

4. Regras de Conduta, Auditoria e Proteção contra Fraudes

4.1. Segurança nos Agendamentos: Todos os agendamentos geram registros digitais imutáveis com carimbo de tempo (timestamp), IP e identificador criptográfico.

4.2. Contestações e Chargebacks Indevidos: O relato falso de fraude ou solicitação indevida de chargeback após a realização satisfatória do serviço sujeita o infrator ao bloqueio definitivo do CPF/CNPJ, cobrança judicial com perdas e danos e comunicação às autoridades competentes para apuração de ilícito penal (Art. 171 do Código Penal).

4.3. Preservação de Registros para Defesa Judicial: A exclusão de contas solicitada por usuários ou empresas não apaga os logs de auditoria técnica, históricos de transações ou registros de consentimento pretéritos, que permanecem guardados para instrução probatória em eventuais demandas judiciais ou administrativas.

5. Canais Oficiais de Contato & Programa de Afiliados

5.1. Para solicitações contratuais, suporte operacional, privacidade de dados ou parcerias comerciais, os canais oficiais e exclusivos da DayLu Tech são:

• Afiliados & Parcerias Comerciais: parcerias@daylutech.com
• Suporte Operacional & Atendimento: suporte@daylutech.com
• Privacidade, Dados & DPO (LGPD): privacidade@daylutech.com

6. Foro e Legislação Aplicável

6.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.